Tudo o que você precisa saber
BPC/LOAS
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BPC/LOAS: Benefício de Prestação Continuada
O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas de baixa renda que não têm condições de prover o próprio sustento nem de serem sustentadas por suas famílias. Diferentemente de outros benefícios do INSS, o BPC não exige contribuições previdenciárias.
Critérios de Elegibilidade
- Baixa Renda: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário mínimo vigente.
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): A família deve estar registrada no sistema, que é utilizado para comprovar a renda.
- Comprovação da Condição:
Para idosos, basta atender ao requisito de idade e renda.
Para pessoas com deficiência, é necessária a realização de avaliação médica e social pelo INSS.
Valor do Benefício
O valor do BPC é equivalente a um salário mínimo vigente. O benefício não dá direito ao pagamento de 13º salário nem ao acúmulo com outros benefícios assistenciais ou previdenciários.
Revisão e Manutenção do Benefício
O BPC está sujeito a revisões periódicas para verificar se o beneficiário e sua família continuam atendendo aos critérios de elegibilidade. Além disso, a inscrição e atualização no CadÚnico devem ser mantidas em dia.
Outras Informações Importantes
O BPC não gera pensão por morte, ou seja, não é transferido aos dependentes em caso de falecimento do beneficiário.
O benefício pode ser cancelado caso a renda familiar ultrapasse o limite permitido ou se houver falta de atualização no CadÚnico.
O BPC/LOAS é uma importante ferramenta de inclusão social, garantindo dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Como podemos apoiá-lo na prática
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FAQ
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